Questão FC155200
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue. Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item é considerado ERRADO porque, ao analisar a legislação pertinente à recuperação judicial e à falência, especificamente os artigos 6º e 7º-B da Lei nº 11.101/2005, percebe-se que a proteção oferecida pela suspensão das execuções não se aplica indiscriminadamente.
Embora a falência suspenda a trâmites executórios em geral, a lei estabelece expressamente que as execuções fiscais são uma exceção a essa regra, permitindo que ações de cobrança para créditos tributários ou não tributários continuem seu curso normal.
Essa distinção é crucial, pois visa proteger os interesses do fisco, garantir a arrecadação de tributos e, ao mesmo tempo, evitar que a continuidade das empresas seja completamente inviabilizada, uma vez que a falência não deve desnudar o Estado de sua capacidade de ação em matérias fiscais.
Para atenuar possíveis impactos negativos das execuções fiscais, o juízo da recuperação possui mecanismo para substituir penhoras em bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.
Portanto, a resposta ao item está correta ao afirmar que a suspensão das execuções não inclui execuções fiscais, fundamentando assim a sua classificação como ERRADO.
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