Questão FC155202
11.101/2005) 362) A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Uma v
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor em crise perde a administração da empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao ser considerado ERRADO a afirmação de que o devedor perde a administração da empresa após o deferimento da recuperação judicial. O artigo 64 da Lei nº 11.101/2005 esclarece que, em condições normais, o devedor e seus administradores continuam à frente da gestão do negócio, permanecendo com a responsabilidade da administração, sob a vigilância do administrador judicial e, quando existente, do comitê de credores. É apenas em situações específicas, como condenação penal transitada em julgado que envolva crimes relacionados à recuperação ou à falência, ou a ocorrência de atos fraudulentos e danosos aos interesses dos credores, que pode ocorrer a destituição da administração. Portanto, o mecanismo da recuperação judicial tem como objetivo preservar a atividade econômica do devedor, permitindo que este reestruture suas finanças sem perder, em regra, o controle do seu empreendimento.
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