Questão FC155203
11.101/2005) 363) A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. O des
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial aprovado enseja a convolação da recuperação judicial em falência, presumindo-se válidos os atos regularmente executados durante a recuperação judicial, conforme a legislação de regência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito "CERTO" se justifica pela interpretação clara da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência. O artigo 61, especialmente em seu § 1º, destaca que o não cumprimento de qualquer obrigação estabelecida no plano de recuperação leva à convolação da recuperação em falência. Essa previsão legal garante aos credores uma proteção essencial, pois o descumprimento gera uma consequência severa: a decretação de falência sem a necessidade de um novo processo, tudo está intuitivamente vinculado à necessidade de disciplina na execução dos planos acordados, que são fundamentais para a reestruturação da empresa.
Além disso, o artigo 73, inciso IV, reforça essa ideia ao permitir ao juiz decretar a falência em casos de não cumprimento, evidenciando a rigidez das regras que regem essa matéria. Importante também é notar que, ao ocorrer a falência, os atos que haviam sido realizados durante a recuperação judicial são considerados válidos, conforme estabelece o artigo 74. Essa segurança jurídica para os atos praticados no período de recuperação é fundamental, uma vez que preserva as transações realizadas legítima e regularmente, mesmo após a conversão em falência.
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