Questão FC155204
11.101/2005) 364) Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item. Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato,
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Deferido o processamento de recuperação judicial, no mesmo ato, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA, pois a Lei nº 11.101/2005 estabelece de forma clara os procedimentos para a Recuperação Judicial. O artigo 52 é fundamental, pois aponta que, ao receber o pedido de recuperação, o juiz deve avaliar se toda a documentação necessária, conforme indicado no artigo 51, está em conformidade.
Uma das medidas que o juiz toma ao deferir o processamento da recuperação é a dispensa da necessidade de certidões negativas, permitindo que o devedor continue suas atividades. Essa medida é essencial para garantir a continuidade do negócio e, consequentemente, a preservação dos empregos e da função social da empresa.
Além disso, a Lei assegura que essa dispensa esteja alinhada com o que preceitua o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal e o artigo 69 da própria Lei de Recuperação, fortalecendo a ideia de que a recuperação deve ser uma alternativa viável e eficaz para a superação da crise econômica do devedor. Portanto, a interpretação e aplicação correta dessa norma são cruciais em um contexto de recuperação, assegurando que as empresas consigam se reerguer sem arquitetar um desfecho trágico.
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