Questão FC155205
11.101/2005) 365) Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira vivenciada pela empresa, preservando sua função social e o estímulo à atividade econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado reflete com precisão o propósito da recuperação judicial, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.
A recuperação judicial não se resume a um mero procedimento jurídico, mas é uma ferramenta fundamental para restaurar a saúde financeira de empresas em dificuldades.
O principal objetivo desse processo é viabilizar a superação de crises econômico-financeiras, permitindo que a empresa continue suas operações, mantenha os empregos e atenda aos interesses dos credores.
Além disso, a recuperação se alinha ao princípio da preservação da empresa, que reconhece a importância da atividade empresarial para a sociedade.
É importante destacar que a recuperação não deve ser um recurso automático; ela se destina apenas àquelas empresas que demonstram viabilidade e têm reais condições de se reerguer.
A jurisprudência, como a decisão do STJ, reforça que a participação em licitações por empresas em recuperação é permitida, contanto que se comprove sua viabilidade econômica, respeitando assim o princípio da função social da empresa. Assim, o item está correto ao afirmar que a recuperação judicial busca a preservação não só da empresa, mas também o estímulo à atividade econômica como um todo.
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