Questão FC155206
11.101/2005) 366) Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item. O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O plano de recuperação terá de ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental esclarecer que a afirmação está INCORRETA devido a uma interpretação equivocada sobre o prazo para apresentação do plano de recuperação judicial. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, especificamente em seu artigo 53, o devedor tem um prazo improrrogável de 60 dias para apresentar o plano após a publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Essa característica é essencial para garantir a celeridade do processo e evitar abusos, uma vez que a falta de apresentação dentro desse prazo pode resultar na convolação em falência. Portanto, a ideia de que esse prazo poderia ser prorrogado por mais 60 dias contraria expressamente a letra da lei, que visa evitar a morosidade e a insegurança nas relações comerciais. É interessante notar que essa rigidez no prazo traz um maior impacto positivo na defesa dos interesses dos credores, protegendo-os de indefinições prolongadas.
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