Questão FC155207
11.101/2005) 368) Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A regra da impossibilidade de sucessão empresarial também se aplica a empresas que não estejam em crise econômico-financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a Lei de Falências estabelece normas específicas que visam proteger a massa falida em casos de insolvência. O artigo 129 da lei determina que certas transferências de ativos não são reconhecidas se realizadas sem o consenso dos credores quando o devedor encontra-se em crise econômica. Isso significa que se o devedor está em dificuldades financeiras, qualquer tentativa de venda ou transferência sem respeitar essa exigência é considerada ineficaz perante a massa. Por outro lado, se um empresário não está enfrentando problemas financeiros, ele pode, sim, fazer a alienação de seus bens e, consequentemente, ocorrer a sucessão empresarial, desde que siga as normas pertinentes do Código Civil. Dessa maneira, a regra que impede a sucessão não se aplica quando o devedor está em uma situação financeira hígida. Portanto, o erro reside no entendimento de que essa restrição se estende a todos os empresários, independentemente de sua situação econômica.
É imprescindível distinguir entre as situações de crise e as que não apresentam esse quadro, já que a proteção dada aos credores tem um objetivo específico e não se aplica de forma indiscriminada. Assim, a informação apresentada que generaliza a aplicação da norma está incorreta, pois ignora essas considerações relevantes.
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