Questão FC155208
11.101/2005) 369) Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O trespasse constitui uma das formas de se buscar a preservação da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O trespasse, como forma de recuperação judicial, é fundamental para a continuidade da atividade empresarial, conforme estabelecido no Art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que busca garantir a superação das dificuldades financeiras do devedor.
O trespasse refere-se à transferência do estabelecimento empresarial, viabilizando que a operação comercial siga em frente, mesmo diante da crise. Essa prática é reconhecida pelo Art. 50, inciso VII, como um dos caminhos possíveis na recuperação de empresas.
Ao permitir que a empresa siga operando através de novos gestores — que podem inclusive ser os próprios trabalhadores —, o trespasse não apenas propicia a manutenção dos postos de trabalho, como também atende ao princípio da função social da empresa.
Além disso, deve ser ressaltado que para que o trespasse tenha validade e possa ser reconhecido por terceiros, é imprescindível que o contrato seja formalizado e registrado na Junta Comercial, conforme a exigência do Art. 1.144 do Código Civil.
Portanto, a recuperação da empresa, por meio do trespasse, é uma medida claramente alinhada com os objetivos da legislação, justificando que a afirmativa está, de fato, como CERTA.
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