Questão FC155209
11.101/2005) 370) Julgue o item a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovad
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA por conta de uma interpretação equivocada do efeito da recuperação judicial sobre as dívidas da empresa em crise. Ao ser deferido o processo de recuperação judicial, a lei estipula que o plano de recuperação, uma vez aprovado, não apenas renegocia as dívidas, mas resulta na novação dos créditos anteriores ao pedido.
Isso significa que as obrigações anteriores são extintas, e um novo vínculo jurídico é formado, obrigando o devedor e os credores a se adequarem ao novo acordado no plano.
Segundo o STJ, tal novação provoca a extinção das ações judiciais individuais que estavam em curso contra a empresa devedora, e não mera suspensão das mesmas. Assim, enquanto a recuperação judicial busca reestruturar a dívida visando a continuidade da atividade empresarial, é fundamental entender que as execuções são efetivamente encerradas, não postergadas. Essa singularidade garante uma nova base de negociação, permitindo que o devedor se reorganize financeiramente e os credores possam vislumbrar a recuperação dos créditos sob novas condições e garantias. Portanto, a resposta deve enfatizar que a disposição legal realmente prevê a extinção das execuções, corroborando a assertiva de que a questão está errada.
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