Questão FC155210
11.101/2005) 371) A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue o item seguinte. Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, o deferimento do processamento da recuperação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para empresas em dificuldades financeiras, mas é crucial entender que seu deferimento não implica a eliminação automática das restrições creditícias do devedor.
Quando uma empresa solicita recuperação judicial, ela procura reestruturar suas dívidas e se reorganizar para evitar a falência. No entanto, essa situação de crise não desaparece simplesmente ao ser concedido o benefício.
Por isso, mesmo com o processo de recuperação em andamento, o nome do devedor continua a figurar em cadastros de devedores e cartórios de protesto.
Esse entendimento é reforçado pelo Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial, que afirma claramente que essa medida não garante o cancelamento da negativação.
Portanto, a manutenção da negativação é uma realidade até que a recuperação seja concluída com sucesso, o que reforça a necessidade de o devedor trabalhar de forma diligente para restaurar sua saúde financeira.
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