Questão FC155211
11.101/2005) 372) A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue o item seguinte. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao cont
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta uma vez que o plano de recuperação judicial deve ser apresentado pelo próprio devedor ao juízo, conforme preconiza a Lei nº 11.101/2005. É fundamental compreender que uma vez protocolado, este plano deve ser submetido ao crivo dos credores, que têm o poder de aprovar ou rejeitar a proposta. Caso nenhum credor opte por impugnar o plano, ele poderá ser homologado pelo juiz, mas isso não isenta o magistrado da responsabilidade de realizar um controle de legalidade sobre o mesmo. Isso implica que a homologação não é uma mera formalidade; é uma análise que visa garantir a conformidade do plano com os ditames legais, assegurando assim a proteção dos interesses coletivos dos credores e do devedor. Portanto, a primeira fase é a aceitação pelos credores, e a segunda fase se dá por meio da validação judicial, estabelecendo um equilíbrio na relação entre a recuperação do devedor e o direito dos credores. Essa interpretação também encontra respaldo na doutrina, tendo sido reforçada durante a I Jornada de Direito Comercial, especialmente no Enunciado 44, que afirma a necessidade desse controle judicial.
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