Questão FC155212
A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Os honorários de advoga
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, são créditos extraconcursais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os honorários advocatícios provenientes de serviços prestados à massa falida após a decretação de falência são considerados créditos extraconcursais é, de fato, correta. Isso se deve à distinção que a Lei nº 11.101/2005 faz acerca dos créditos na esfera da falência. Quando um advogado atua em prol da massa falida, os serviços prestados não se relacionam mais ao devedor original, mas sim a um ente jurídico distinto – a própria massa falida.
A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente a posição do Superior Tribunal de Justiça, solidificou que tais honorários gozam de um regime jurídico especial, sendo pagos antes dos créditos concursais, exceto para aqueles créditos trabalhistas devidos nos três meses que antecedem a falência, que possuem um tratamento privilegiado (art. 151).
Assim, em conformidade com os artigos 84 e 149 da lei, os honorários advocatícios são classificados como extraconcursais, o que altera como os créditos são tratados no processo de recuperação ou falência, reforçando a necessidade de respeitar essa hierarquia de pagamentos para garantir a sobrevivência de ações essenciais à gestão da massa falida.
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