Questão FC155213
Acerca dos procedimentos relativos à recuperação judicial e ao processo falimentar, julgue o item. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no processo falimentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA devido à explicação contida no art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, que estabelece a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo falimentar. Essa figura jurídica permite que, em determinadas circunstâncias, os bens pessoais de sócios, administradores e controladores possam ser alcançados para assegurar o cumprimento das obrigações da empresa falida.
A desconsideração visa coibir abusos e situações de confusão patrimonial, garantindo que a proteção conferida pela personalidade jurídica não seja utilizada de maneira fraudulenta. Em essência, se a sociedade falida prejudicou terceiros, estes podem pleitear a responsabilidade, exemplificando a aplicação de princípios do direito empresarial junto ao Código Civil, especificamente em seu art. 50. É relevante ressaltar que o juízo falimentar tem a competência exclusiva para decretar essa desconsideração, observando os requisitos legais que fundamentam a medida. Portanto, a possibilidade de responsabilização direta dos administradores, por meio da desconsideração da personalidade, reforça a proteção dos credores e assegura um tratamento justificado e equilibrado dentro do processo falimentar.
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