Questão FC155214
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir. Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta e se fundamenta no disposto no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, que rege a ordem de classificação dos créditos no processo de falência.
Dentro dessa ordem, os créditos oriundos da legislação trabalhista têm um tratamento privilegiado, sendo assegurada a preferência até o limite de 150 salários-mínimos por credor.
No entanto, os valores que ultrapassam esse teto são reclassificados como créditos quirografários.
Isso significa que, ao ultrapassar esse limite, o credor não possui mais a proteção especial prevista para os créditos trabalhistas, e passa a ser tratado de forma similar aos demais créditos sem privilégio.
Contribuindo para essa compreensão, a doutrina explica que os créditos quirografários são, essencialmente, todos aqueles que não têm um tratamento preferencial na ordem de pagamentos, isso inclui as obrigações trabalhistas que excedem o valor máximo estipulado.
Portanto, a afirmação apresentada no item reflete a lógica da legislação, validando, assim, a resposta como certa.
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