Questão FC155215
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir. As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedênc
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A classificação dos créditos no contexto de falência é um tema determinante para a correta aplicação das normas previstas na Lei nº 11.101/2005. No caso das custas do processo falimentar, elas se enquadram na categoria de créditos extraconcursais, conforme estabelecido no artigo 84, inciso III da referida lei. Isso significa que tais custas são priorizadas na ordem de pagamento da massa falida, ou seja, elas devem ser quitadas antes de quaisquer outros créditos que tenham surgido antes da falência.
De acordo com a legislação, os créditos extraconcursais são aqueles que surgem no decorrer do processo de falência, como despesas necessárias para a administração e liquidação da massa falida, incluindo as custas processuais. Essa priorização é essencial para garantir que a máquina judicial funcione adequadamente e que todos os envolvidos na administração da falência, incluindo seus agentes, sejam remunerados de maneira justa e oportuna.
Assim, ao afirmar que as custas do processo falimentar assumem precedência sobre as obrigações anteriores à falência, estamos confirmando a proteção legal necessária para a eficácia e eficiência do processo falimentar, razão pela qual a resposta está correta: CERTO.
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