Questão FC155216
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue o item a seguir. Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os crédito
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as multas e créditos tributários têm precedência sobre os créditos quirografários é imprecisa e não condiz com a ordem de classificação dos créditos estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Segundo o artigo 83 dessa legislação, os créditos tributários gozam de uma posição relevante, mas as multas tributárias não são consideradas prioritárias na falência. Elas ficam ao final da lista, após a classificação dos créditos quirografários. É preciso entender a lógica por trás dessa disposição: enquanto os créditos tributários que não são multas têm um status que garante sua precedência, as multas em si não se sobrepõem aos demais créditos, incluindo os quirografários, que são aqueles sem garantias específicas. Portanto, o erro reside no fato de que as multas tributárias não possuem a prioridade necessária para superar os créditos quirografários, referindo-se diretamente à sistemática legal que protege os créditos mais essenciais em um processo de falência. Assim, a resposta é indubitavelmente ERRADA.
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