Questão FC155217
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte. A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário,
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA devido à compreensão inadequada da legislação que rege os efeitos da falência sobre contratos. O artigo 119, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005 é bastante claro ao afirmar que a falência do locador não implica na resolução do contrato de locação. Ao contrário, o que ocorre é que a massa falida, representada pelo administrador judicial, assume a responsabilidade pelos, agora, valiosos alugueres que devem ser pagos diretamente à Massa Falida, não ao locador falido. Essa atitude é estratégica, pois assegura que os recursos provenientes da locação integrem o patrimônio do falido, beneficiando todos os credores. Ademais, em caso de falência do locatário, o administrador judicial detém o direito de denunciar o contrato a qualquer tempo, o que facilita a gestão dos ativos e evita que a Massa Falida fique amarrada a obrigações financeiras que não geram retorno. Assim, a regra que deveria ser levada em conta é a proteção dos interesses da Massa Falida e a manutenção de sua capacidade econômica, evidenciando por que tal item foi considerado TODO ERRADO!
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em