Questão FC155218
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte. Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO devido à interpretação dos efeitos da falência sobre os contratos mantidos pelo falido. De acordo com os artigos 117 e 118 da Lei nº 11.101/2005, os contratos bilaterais, em regra, não são automaticamente rescindidos pela falência. O administrador judicial tem a prerrogativa de decidir se tais contratos devem ser cumpridos, desde que tal decisão contribua para a manutenção dos ativos da massa falida ou evite o aumento do seu passivo. Além disso, há um prazo de 90 dias em que o contratante pode solicitar ao administrador que se manifeste sobre a continuidade do contrato, sendo que a omissão desse último pode garantir ao credor o direito a indenização. Com relação aos contratos unilaterais, a situação é similar: o administrador judicial, também com a necessidade de autorização do Comitê de Credores, pode optar por dar seguimento à execução do contrato se isso for considerado vantajoso para a massa falida. Portanto, é incorreto afirmar que todos os contratos se resolvem pela falência, pois a lei específica garantias para o cumprimento de determinados contratos que visem a preservação da empresa e de seus ativos. Essa visão detalhada reforça que tanto contratos bilaterais quanto unilaterais podem ser mantidos em situações específicas, tornando a afirmação inicial equivocada.
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