Questão FC155219
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue o item seguinte. Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas corrente
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas correntes do falido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA, pois a lei que rege a falência, especificamente no artigo 121 da Lei nº 11.101/2005, determina que as contas correntes mantidas com o devedor se encerram no exato momento em que a falência é decretada.
Neste contexto, o contrato de conta corrente, que se caracteriza por ser um negócio jurídico bilateral e atípico entre empresários, visa a gestão contínua de créditos e débitos. Ao rejeitar a apuração imediata de saldos, essas contas permitem um lançamento periódico das transações, solucionando-se a diferença – ou saldo – apenas ao final do período estipulado.
Importante destacar que a norma não distingue se o saldo é positivo ou negativo, aplicando-se de maneira uniforme a todas as formas de contas correntes existentes. Assim, quando a falência é instantaneamente declarada, o resultado é a rescisão automática desses contratos, conforme prevê a legislação, o que ressalta a peculiaridade deste tipo de contrato na dinâmica de relações empresariais.
Portanto, a contabilidade desses contratos é encerrada sem qualquer formalidade adicional, voltando-se a análise para o saldo apurado, que deve ser considerado para os credores no processo falimentar. Isso enfatiza a segurança jurídica nas relações comerciais, garantindo que as operações realizadas até o momento da falência sejam plenamente reconhecidas e devidamente tratadas no âmbito judicial.
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