Questão FC155220
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente. É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de f
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem como contra sentença que julgue a improcedência do pedido de falência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que cabe agravo contra a sentença que decreta a falência e contra a que julga improcedente o pedido de falência está incorreta. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, especificamente no artigo 100, temos uma distinção clara nas possibilidades recursais.
É importante ressaltar que contra a decisão que decreta a falência, realmente cabe agravo, pois se trata de uma decisão interlocutória que pode ser revista em sede recursal. No entanto, a sentença que declara a improcedência do pedido de falência não se equipara a essa situação; neste caso, a legislação prevê que se deve interpor apelação, não agravo. Isso se dá porque se trata de uma sentença final e, como tal, a modalidade recursal adequada é a apelação, conforme explicitado no mesmo artigo mencionado.
Portanto, a confusão entre agravo e apelação pode levar a erros significativos no entendimento do processo falimentar, o que torna a opção por "ERRADO" a correta, uma vez que a interpretação das disposições legais deve ser feita com precisão e clareza.
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