Questão FC155221
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir. A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a r
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO por diversos motivos que refletem a essência da Lei nº 11.101/2005. Primeiramente, é importante destacar que a falência pode ser decretada tanto para a sociedade empresária regular quanto para o empresário de fato, independentemente da conformidade legal. Isso significa que a falência atua como um mecanismo de proteção aos credores, visando restaurar a ordem econômica, ao passo que a recuperação judicial apresenta requisitos mais rigorosos, conforme o artigo 48. Este artigo estipula que apenas aqueles que exercem suas atividades empresariais de maneira regular por mais de dois anos podem pleitear a recuperação. Além disso, existem outras condições que precisam ser observadas, tais como não ter falência anterior não extinta ou não ter recebido recuperação judicial nos últimos cinco anos. Em harmonização com as recentes modificações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, a legislação também introduziu novas possibilidades para o exercício da atividade rural, adequando a comprovação do tempo de atividade às particularidades desse segmento. Portanto, a distinção entre falência e recuperação judicial ressalta a preocupação do legislador em filtrar os que realmente precisam da proteção judicial, reforçando a necessidade de uma administração empresarial adequada e responsável.
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