Questão FC155222
Uma sociedade limitada que possuía um único sócio-administrador sofreu várias condenações judiciais para pagamento de dívidas. Na ação de execução de uma dessas dívidas, não pagou,
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é considerada ERRADA porque a falência se aplica à pessoa jurídica, e não aos sócios individualmente, em uma sociedade limitada. Ao se decretar a falência da companhia, a responsabilidade dos sócios é, em regra, limitada ao capital que eles investiram na empresa. Isto implica que, enquanto a sociedade enfrenta o processo falimentar, os bens pessoais dos sócios não podem ser alcançados para satisfazer dívidas sociais, exceto em certas circunstâncias específicas em que se estabelece a responsabilidade pessoal. O artigo 82 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) destaca que a responsabilidade dos sócios será avaliada durante o juízo da falência, mas isso não significa que todos os sócios estarão inabilitados para atuar no comércio. Assim, a inabilitação, prevista no art. 102 da mesma lei, é restrita ao falido, isto é, a empresa que não mais existe como entidade empresarial, e não aos sócios que mantêm sua capacidade para conduzir atividades empresariais, observando as limitações estabelecidas pela legislação. Portanto, a premissa de que todos os sócios estariam inabilitados, em consequência da falência da empresa, é uma interpretação equivocada da legislação pertinente.
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