Questão FC155223
Uma sociedade limitada que possuía um único sócio-administrador sofreu várias condenações judiciais para pagamento de dívidas. Na ação de execução de uma dessas dívidas, não pagou,
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Infere-se da situação apresentada que o passivo da sociedade é maior que seu ativo, daí a correta decretação da falência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está marcada como ERRADA porque não é possível concluir que a falência foi decretada devido à insolvência econômica da empresa, ou seja, pela situação em que o passivo é superior ao ativo. A premissa subjacente à questão é a execução frustrada, conforme determina o artigo 94, inciso II da Lei nº 11.101/2005: “executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”. Isso caracteriza a impossibilidade de satisfação do crédito, criando uma insolvência jurídica independente da situação patrimonial do devedor. Assim, mesmo que uma sociedade limitada possua ativos maiores que seus passivos, se não demonstrar meios de saldar suas dívidas de modo eficiente e dentro do tempo estipulado, poderá ser levada à falência. Portanto, é vital compreender que a decretação da falência surge da inércia do devedor em relação às suas obrigações, não da mera comparação entre ativos e passivos. Por fim, a interpretação correta do conceito de insolvência jurídica é o que valida a necessidade de um pedido de falência por parte do credor, frente a uma execução sem sucesso.
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