Questão FC155225
No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperaç
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: A empresa Alfa-Beta Ltda. é credora de um título executivo, com valor equivalente a trinta salários mínimos, da empresa Kapa-Pi Ltda. O título não foi pago no seu vencimento. Assertiva: Nessa situação, a empresa Alfa-Beta Ltda. não poderá pedir a falência da empresa Kapa-Pi Ltda., ainda que faça o protesto desse título.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para que um credor possa solicitar a falência de um devedor, é imprescindível que se respeitem os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.101/2005, em especial no que tange ao artigo 94. Este artigo estabelece que o requerimento da falência é admissível quando o devedor não adimplir uma obrigação que esteja claramente descrita em títulos executivos protestados, desde que o valor total desses títulos exceda 40 salários mínimos. No caso em análise, o montante do título é inferior a esse patamar, o que inviabiliza o pedido de falência por parte do credor, independentemente da existência de um título protestado.
Isso se vincula ao conceito de impontualidade injustificada, onde o não pagamento ocorre sem justificativa legal. Portanto, a falta de cumprimento da obrigação não é suficiente para acionar a falência se não houver a soma de valores necessária, reafirmando que a lei protege o devedor que ainda não alcançou esse nível de insolvência. Assim, a resposta correta ao questionamento é de fato CERTA, pois segue rigorosamente a legislação vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em