Questão FC155226
Julgue o item seguinte, relativo a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empres
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a alternativa é ERRADA por desconsiderar a nuance da legislação pertinente às atividades empresariais e as consequências da condenação por crime falimentar. O artigo 181 da Lei nº 11.101/2005 claramente estabelece que o condenado por crime falimentar enfrenta inabilitação para o exercício de atividade empresarial, o que efetivamente o impede de atuar como empresário individual. Porém, essa mesma norma não proíbe que a pessoa figurativamente condenada integre o quadro social de uma sociedade limitada, desde que não desempenhe funções de administração ou gerência, conforme disposto no artigo 1.011 do Código Civil. A interpretação correta é que o impedimento recai sobre a função de administrador, não sobre a condição de sócio. Assim, a pessoa condenada pode ser sócia de uma LTDA., mas é vedada a sua atuação como administradora. O gabarito, portanto, erra ao generalizar o impedimento a todos os papéis dentro da sociedade limitada, desconsiderando a especificidade legal que permite a participação como sócio, desde que respeitadas as limitações impostas à administração. Esse detalhe é fundamental para compreender os limites da legislação sobre o tema e classificar a questão como equivocada.
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