Questão FC155227
Julgue o item seguinte, relativo a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empres
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa está correta, pois a Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) estabelece em seu artigo 180 que a sentença que determina a falência ou concede a recuperação judicial é, de fato, uma condição objetiva de punibilidade para as infrações penais definidas na própria legislação.
Essa disposição legal implica que, para que as práticas delituosas tenham consequências penais, é imprescindível que exista uma decisão judicial que formalize a falência ou a recuperação do devedor. Ou seja, sem essa sentença, não há a possibilidade de punir as condutas elencadas na Lei, o que reforça o caráter protetivo e regulador das normas, vinculando a responsabilidade penal ao reconhecimento formal da situação de crise econômica.
É importante notar que a norma mantém a lógica de que o Estado só pode interferir na esfera penal quando uma entidade judiciária já reconhecer oficialmente o estado de insolvência ou a reestruturação do empresário, estabelecendo assim um vínculo essencial entre o direito civil e penal na esfera empresarial.
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