Questão FC155228
A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente. Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e pode ser entendida em duas partes que elucidam o impacto da condenação nos direitos empresariais do indivíduo.
Primeiramente, o condenado por crime falimentar não pode ser registrado como empresário individual. Isso está em conformidade com o que estipula a Lei nº 11.101/2005, especificamente no Art. 181, que prevê que a condenação por delitos falimentares resulta em inabilitação para o exercício da atividade empresarial. Este impedimento é essencial para proteger o mercado e garantir que pessoas envolvidas em práticas fraudulentas não possam atuar diretamente na condução de empresas.
Em segundo lugar, essa mesma legislação permite que a pessoa condenada figure como sócia em sociedades limitadas, desde que não exerça funções de gestão ou administração. O Código Civil, em seu artigo sobre administração de sociedades, reforça que a proibição se aplica apenas aos administradores. Assim, um condenado pode participar como sócio, contanto que respeite a faixa de influência permitida, sem ter autoridade executiva sobre a sociedade. Esse aspecto sublinha a importância de um sistema que distingue entre diferentes formas de participação societária, assegurando a inclusão sem comprometer a integridade empresarial.
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