Questão FC155229
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte. Na situação apr
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a resposta é ERRADO. Ao ser decretada a falência da empresa Roma & Cia. Ltda., estamos diante de uma sociedade limitada, a qual possui personalidade jurídica própria. Isso significa que as obrigações e dívidas recaem sobre a empresa e não diretamente sobre os sócios, no caso, André Roma e Bruno Silva. Dessa forma, a imposição de citação individual dos sócios para contestar a ação falimentar é um erro.
Para as sociedades limitadas, tal como a mencionada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao capital social que subscreveram. Apenas em situações específicas, como nas sociedades com responsabilidade ilimitada, é que os sócios podem ser chamados individualmente para se defender, conforme delineado no artigo 81 da Lei nº 11.101/2005.
Portanto, a falência atinge a entidade empresarial, não os sócios, o que impossibilita a individualização do processo conforme sugerido na questão. Esse entendimento é crucial para a aplicação adequada do direito empresarial em situações de insolvência.
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