Questão FC155230
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte. Eventual respon
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta está CERTA, devemos olhar atentamente para a Lei nº 11.101/2005, que regula a falência. O artigo 82 dessa legislação traz informações cruciais sobre a responsabilidade de sócios e administradores de sociedades limitadas em caso de falência. Esse dispositivo afirma que a responsabilidade pessoal de indivíduos como Bruno Silva deve ser analisada diretamente no processo de falência, sem a necessidade de esperar pela conclusão da venda de ativos ou prova de que eles são insuficientes para cobrir as dívidas. Adicionalmente, o §1º do artigo menciona que a ação para responsabilização deve ser iniciada em até dois anos após o trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, o que reforça a urgência e a seriedade dessa análise. Assim, a estrutura legal garante uma resposta ágil à questão da responsabilidade, contribuindo para a proteção dos credores e a efetividade do processo falimentar. Portanto, é essencial compreender que a apuração da responsabilidade não fica à mercê de outros fatores e ocorre em igualdade de condições no juízo da falência, garantindo equidade e clareza no processo.
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