Questão FC155231
Com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue. Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se a falência for decretada por sentença em processo de falência, todos os bens do falido tornar-se-ão indisponíveis, mesmo aqueles que façam parte das atividades normais do devedor, se autorizada a continuação provisória destas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada está ERRADA porque desconsidera um aspecto fundamental da Lei nº 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. O artigo 99 da lei estabelece que, ao decretar a falência, o juiz determina a inibibilidade de disposição e oneração dos bens do falido. Porém, há uma exceção importante: os bens que fazem parte da atividade regular do devedor podem ser dispostos ou onerados, desde que haja autorização judicial para a continuação provisória da atividade, conforme o inciso XI do mesmo artigo. Essa exceção é crucial, pois permite que o negócio possa se manter operando durante a fase falimentar, evitando que a insolvência do proprietário leve ao colapso total da empresa. Assim, a afirmativa da questão não reflete adequadamente a flexibilidade que a legislação prevê para a continuidade das atividades do falido, evidenciando que a afirmação deve ser corrigida para refletir a realidade legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em