Questão FC155232
Em ação revocatória proposta pelo administrador judicial de determinada massa falida, o juiz de falência ordenou, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimôn
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Julgada procedente a ação revocatória, a sentença determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescido das perdas e danos, podendo-se recorrer dessa sentença mediante apelação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO porque a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 11.101/2005, prevê a possibilidade do juiz determinar o sequestro de bens do devedor que se encontram sob a posse de terceiros. Essa medida é uma salvaguarda essencial, visando a preservação dos direitos dos credores, especialmente quando se suspeita que um ato praticado pelo devedor possa prejudicá-los.
A ação revocatória é um mecanismo que permite a contestação de atos que possam comprometer a satisfação dos créditos na massa falida. Quando um bem é desviado do patrimônio do devedor de forma ilícita, a recuperação desse bem se torna crucial.
O artigo 137 da referida lei autoriza a tutela judicial para que, até que a ação revocatória seja analisada, as partes não sofram ainda mais prejuízos. Além disso, uma vez que a ação é procedente, o juiz determina que os bens sequestrados sejam restituídos à massa falida, seja na forma de bens em espécie ou, na ausência destes, pelo equivalente monetário que reflita o valor de mercado.
Portanto, a correta interpretação da lei evidencia que o sequestro é uma medida preventiva, crucial para assegurar a integridade do patrimônio do devedor e, consequentemente, proteger os interesses dos credores envolvidos no processo.
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