Questão FC155233
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir. Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a falência de outra empresa que seja regular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é, de fato, correta. Para compreendê-la, é essencial entender o conceito de sociedade irregular, que se refere àquelas companhias que não possuem a necessária inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A Lei de Recuperação e Falência, em seu teor, estabelece que apenas um credor que seja empresário pode solicitar a falência do devedor, contanto que apresente uma certidão que ateste a regularidade de suas atividades, conforme *artigo 97, § 1º*. Isso significa que a prova de regularidade é um pré-requisito crucial para a ação de falência, servindo como um indicativo de que o credor tem legitimidade, pois ativa a proteção jurídica que busca garantir um ambiente de segurança nas transações comerciais. Assim, a ausência de registro coloca a sociedade em uma posição vulnerável, tornando-a incapaz de usufruir dos direitos e garantias que o sistema legal oferece, especialmente em situações de insolvência. Portanto, a pertinência da resposta está não apenas na interpretação da norma, mas também na aplicação prática dessa situação no mundo empresarial.
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