Questão FC155234
No que se refere ao direito falimentar, julgue o item a seguir. As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributário
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta indicada como ERRADA reflete uma compreensão equivocada da legislação que rege a falência e a recuperação judicial, especialmente no que tange às disposições da Lei nº 11.101/2005. De acordo com a Lei de Falências, os créditos da Fazenda Pública, tanto tributários quanto não tributários, são tratados de forma diferenciada em relação aos demais créditos. É importante destacar que, conforme o artigo 29 da lei mencionada, a cobrança de dívida ativa da Fazenda não está sujeita ao concurso de credores que tipicamente ocorre em um processo falimentar.
Isso significa que, ainda que exista um pedido de falência, as execuções fiscais que envolvem créditos da Fazenda Pública não são atraídas para o juízo da falência, uma vez que a lei expressamente estabelece que tais cobranças, sejam de natureza tributária ou não, permanecem em sua esfera de execução usual. Assim, a previsão legal refuta a ideia de que esses créditos estejam subordinados ao processo universal de falência, o que torna a afirmativa da questão inconsistente. Portanto, a justificativa da resposta está ancorada em uma interpretação correta das normas que protegem os interesses da Fazenda em relação aos procedimentos falimentares.
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