Questão FC155235
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue. São considerados créditos concursais e obedecerão à ordem de classificação dos créditos as custas do processo de falên
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
São considerados créditos concursais e obedecerão à ordem de classificação dos créditos as custas do processo de falência e as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a questão está errada, pois os créditos mencionados na situação apresentada não são classificados como extraconcursais. Segundo o artigo 84 da Lei de Recuperação e Falência, esses créditos têm uma hierarquia específica que deve ser observada, destacando que apenas determinados créditos se enquadram nessa categoria privilegiada. Para que um crédito seja considerado extraconcursal, ele precisa estar relacionado a obrigações assumidas ou que gerem benefícios para a massa falida, nos termos do artigo 67, ou ser decorrente de atos válidos ocorridos após a decretação da falência. A regra geral estabelece que os créditos concursais devem ser respeitados, estabelecendo uma priorização que engloba a >remuneração do administrador judicial, os reembolsos a membros do Comitê de Credores, além de créditos trabalhistas e tributários relacionados a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. Portanto, a interpretação correta é essencial para compreender a dinâmica de pagamento e a proteção dos credores em um cenário de recuperação judicial ou falência, garantindo que a legalidade e a equidade sejam mantidas na gestão das obrigações financeiras do devedor.
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