Questão FC155236
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue. A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é considerada incorreta devido ao fato de que a possibilidade de declarar a ineficácia de certos atos não se restringe apenas a uma iniciativa das partes. De acordo com a legislação vigente, mais especificamente o art. 129 da Lei de Recuperação e Falência, o juiz possui o poder de declarar, de ofício, a ineficácia dos atos que possam prejudicar a massa falida, independentemente do conhecimento das partes envolvidas sobre a situação financeira crítica do devedor.
Além disso, tal declaração pode ser invocada durante a defesa, o que demonstra a amplitude de atuação do juiz e a flexibilidade na proteção dos credores. É importante ressaltar que atos a título gratuito, realizadas até dois anos antes da decretação da falência, são exemplo claro de situações abranger estas práticas de ineficácia, vislumbrando a manutenção da integridade dos ativos da massa falida. Assim, a assertiva que limite o alcance da ineficácia a uma única via de pleito é equivocada, pois contraria o espírito protetivo da legislação, que busca assegurar a equidade entre os credores e a correta administração da falência.
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