Questão FC155237
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue. Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação foi considerada errada devido à interpretação inadequada das disposições da Lei nº 11.101/2005, particularmente no que tange à ação revocatória e sua sentença.
O artigo 135 da mencionada lei é claro ao dispor que, ao julgar procedente a ação revocatória, a sentença deve determinar o retorno dos bens à massa falida, juntamente com todos os seus acessórios ou, alternativamente, a quantia equivalente ao valor de mercado, além das perdas e danos.
Isso implica que o entendimento de que a sentença teria outro efeito ou caráter é equivocado.
Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a decisão pode ser contestada por meio de apelação, e não por qualquer outro recurso que não esteja previsto.
Por essas razões, a resposta correta é errada, pois o gabarito reflete a necessidade de atenção às disposições legais que regem a ordem de falência e recuperação judicial.
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