Questão FC155239
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir. Não são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial veículos da sociedade limitada transportadora que est
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Não são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial veículos da sociedade limitada transportadora que estejam na posse de depositário a quem não foi paga a retribuição combinada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência efetivamente provoca a suspensão do exercício do direito de retenção sobre os bens que estão sujeitos à arrecadação, incluindo veículos de uma sociedade limitada, independentemente do status de pagamento a depositários.
A norma presente no Art. 116 da referida lei estabelece que, ao se decretar a falência, o administrador judicial deve receber todos os bens da ativa, sem que possam ser obstruídos por direitos de retenção. Essa regra é fundamental para assegurar a efetividade da recuperação ou liquidação dos bens para o pagamento dos credores.
Além disso, o Art. 644 do Código Civil trata do direito de retenção do depositário, que permite que ele retenha a posse do bem até receber a compensação acordada. Contudo, na situação de falência, esse direito é suprimido em vista do interesse coletivo dos credores, que é priorizado na gestão do patrimônio da empresa falida. Portanto, mesmo que o depositário não tenha recebido a retribuição, os bens são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial, visando à equidade e à proteção dos interesses dos credores na falência.
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