Questão FC155240
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o STF, é constitucional o dispositivo normativo da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a dispensa da publicação, no diário oficial, dos atos societários das sociedades por ações, por não violar tal medida os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a constitucionalidade da alteração promovida pela Lei nº 13.818/2019, que modificou o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976). A decisão do STF, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.194/DF, validou essa mudança, argumentando que a dispensa da publicação de atos societários em diário oficial não conflita com os direitos à informação e à primazia do interesse público. O Tribunal destacou que, mesmo sem a publicação oficial, permanece a obrigação de divulgação nos jornais de ampla circulação, tanto em formato físico quanto eletrônico, garantindo acesso à informação essencial aos acionistas, credores e ao público em geral.
Outro ponto relevante é a segurança jurídica, evidenciada pela vacatio legis de quase dois anos antes da implementação da nova norma. Essa falha não só preserva a integridade das informações previstas, mas também assegura que todas as partes interessadas possam continuar monitorando e fiscalizando as atividades das sociedades anônimas. Por fim, a manutenção da exigência de registro público, imposta pela Lei nº 8.934/1994, reforça que a transparência e a fiscalização por parte da sociedade continuam sendo prioridade, mesmo com a nova sistemática de publicação.
Assim, a alteração legislativa representa uma modernização que respeita os princípios constitucionais, sem comprometer a divulgação das informações cruciais para o exercício da cidadania e a ética empresarial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em