Questão FC155241
No que se refere ao direito societário, julgue o item a seguir. Nos processos mediante os quais determinado usuário busque a complementação de ações de empresas de telefonia emitid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos processos mediante os quais determinado usuário busque a complementação de ações de empresas de telefonia emitidas em seu favor, quando da aquisição de linha telefônica, considerado o período anterior à privatização dos serviços de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente de pedido expresso na petição inicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está corretíssima, e isso se alinha com um importante entendimento do dano causado nas ações de empresas de telefonia em situações de complementação. O Enunciado 551 da Súmula do STJ deixa claro que, mesmo na ausência de um requerimento expresso na petição inicial, o juiz ainda pode condenar o réu ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio.
Isso acontece porque esses valores são considerados direitos intrínsecos aos acionistas, refletindo sua participação nos lucros da empresa, e portanto, são automaticamente deferidos.
O juiz, ao analisar o caso, percebe que as verbas discutidas fazem parte do título executivo original, portanto, está legitimado a incluí-las na condenação, o que implica em garantir que o acionista receba sua justa compensação pelos lucros. Vale ressaltar que, para a execução dessa sentença, os valores devem estar expressamente indicados no título, caso contrário, ficam impossibilitados de serem exigidos na fase de cumprimento.
Desse modo, a compreensão sobre a proteção dos direitos dos acionistas está diretamente vinculada à lógica de que o modelo de reparação deve sempre priorizar a justa percepção de seus direitos financeiros, independente de formalidades excessivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em