Questão FC155242
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da Lei
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da Lei de Sociedade por Ações em contrato social de sociedade limitada não tem o condão de afastar o direito potestativo de retirada imotivada do sócio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO e vamos entender o porquê. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a discussão gira em torno da possibilidade de um sócio se retirar de uma sociedade limitada sem a necessidade de uma justificativa, mesmo quando o contrato social menciona que as regras da Lei de Sociedade por Ações se aplicam de forma supletiva. Segundo o artigo 1.029 do Código Civil, o sócio possui o direito potestativo de se retirar imotivadamente.
O STJ considera que a inclusão de normas da Lei das SAs no contrato social da sociedade limitada não obsta a retirada imotivada. Isso se deve à ausência de uma previsão expressa na Lei das SAs que regulamente tal retirada, o que reforça a aplicação do Código Civil. Assim, a omissão da Lei das SAs em permitir a retirada imotivada não implica em sua vedação, uma vez que a norma civil prevalece nos casos onde há lacunas. Portanto, a interpretação do STJ assegura a liberdade do sócio de sair da sociedade quando desejar, sem necessidade de apresentar razões específicas, respeitando assim um direito fundamental no âmbito das relações sociais empresariais.
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