Questão FC155244
Com base nas normas aplicáveis às sociedades em geral, julgue o item que se segue. Em geral, um consórcio amparado pela Lei das Sociedades Anônimas não detém personalidade jurídica
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em geral, um consórcio amparado pela Lei das Sociedades Anônimas não detém personalidade jurídica, todavia, a jurisprudência admite a sua capacidade negocial e judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é correta porque o §1º do art. 278 da Lei das Sociedades Anônimas é claro ao afirmar que os consórcios, apesar de atuarem conjuntamente, não possuem personalidade jurídica. Isso significa que cada consorciada assume responsabilidades individuais limitadas, conforme definido no contrato, o que elimina a presunção de solidariedade entre elas. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa ideia, esclarecendo que, mesmo sem personalidade jurídica, o consórcio pode ser dotado de capacidade judiciária segundo o art. 12, VII, do Código de Processo Civil. Assim, as consorciadas respondem apenas por suas obrigações especificadas, evitando qualquer confusão que poderia surgir se se presumisse uma responsabilidade solidária. Essa disposição é essencial para proteger as partes envolvidas de implicações que poderiam não ter sido deliberadas no contrato, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade das relações comerciais.
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