Questão FC155245
Julgue o próximo item, relativo ao direito societário. Os juros sobre o capital próprio pagos pela companhia aos debenturistas têm, segundo a jurisprudência dominante, a natureza j
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os juros sobre o capital próprio pagos pela companhia aos debenturistas têm, segundo a jurisprudência dominante, a natureza jurídica de dividendos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta, pois a jurisprudência pávida do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) possuem uma natureza distinta, caracterizando-se como despesa financeira e não como divisão de lucros. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, os JCP não se equiparam a dividendos, visto que foram instituídos para fomentar a capitalização das empresas, permitindo que recursos sejam aportados diretamente no capital social ao invés de por meio de contratos de mútuo que acarretam juros semelhantes a empréstimos. A Lei nº 9.249/1995 introduziu os JCP precisamente para substituir os métodos tradicionais de financiamento, promovendo uma estrutura mais estável e coerente com a atividade empresarial. Além disso, a legislação que rege o PIS e a COFINS, principalmente os artigos 3° e seguintes das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reafirma que não se pode considerar a natureza dos JCP para fins de creditamento tributário, uma vez que não são reconhecidos como despesas que geram créditos. Logo, a legislação e a interpretação especializada convergem para a ideia de que os JCP não se inserem na mesma categoria dos rendimentos obtidos via empréstimos ou financiamentos, tornando, assim, a resposta errada.
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