Questão FC155246
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, aos contratos e aos títulos de crédito, julgue o item seguinte, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A firma do emissor de cheque expressa a sua vontade, razão pela qual, agindo o terceiro de boa-fé, não exercita direito próprio, uma vez que oponível eventual direito pessoal do devedor contra o credor em prol da segurança da circulação dos títulos de crédito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão sublinha um aspecto crucial do direito cambiário: a proteção ao terceiro de boa-fé. A jurisprudência, especialmente do STJ, destaca que, ao lidar com títulos de crédito, essa figura não apenas detém um direito de credito, mas também confiar na validade e na literalidade das informações presentes no título. Quando a vontade manifestada pelo emitente é expressa, não se pode permitir que decisões pessoais do devedor interfiram no direito do credor. Essa proteção se traduz na inoponibilidade das exceções pessoais, que assegura a circulação tranquila dos títulos e evita fraudes. Ademais, ao rejeitar a tese que contraria esta lógica, o sistema jurídico reafirma seu compromisso com a continuidade das relações comerciais e a invariabilidade da eficácia dos títulos de crédito, fundamentais para a dinâmica econômica. Portanto, considerando esses princípios, a resposta está indubitavelmente ERRADA.
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