Questão FC155247
Acerca das formas de organização societária e dos títulos de crédito, julgue o item subsequente. Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, a usual prática de pós-datar esse título
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Sendo o cheque ordem de pagamento à vista, a usual prática de pós-datar esse título não modifica sua data de apresentação nem seu prazo de prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta e pode ser compreendida à luz do entendimento jurisprudencial aplicado aos títulos de crédito, em especial os cheques.
Quando um cheque é emitido em branco e posteriormente preenchido de forma abusiva, a mera exigibilidade da dívida não enseja, por si só, a configuração de dano moral. Isso se deve ao fato de que a questão sobre a exigibilidade está intrinsecamente relacionada à intenção do devedor e à forma como o título foi utilizado.
A análise dos fatos de um caso concreto, que geralmente é complexa e demanda um exame profundo das provas, é vedada pela Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão de matéria fática em recurso especial.
Além disso, ao tratar do prazo prescricional, especialmente em relação a cheques pós-datados, é imperativo observar que o prazo de prescrição de 6 meses é contado a partir da data consignada no cheque e não da data de apresentação. Ressalta-se que compreender esses aspectos é crucial para evitar interpretações errôneas sobre a proteção de direitos e obrigações decorrentes de títulos de crédito. Assim, a decisão reforça que a segurança jurídica depende de uma correta abordagem dos instrumentos legais disponíveis.
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