Questão FC155252
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recupe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recuperação judicial quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão destaca um ponto crucial da legislação sobre falências e recuperações. O gabarito está, de fato, CERTO, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a aplicação da trava bancária no contexto da recuperação judicial, especificamente em relação à cessão fiduciária de direitos creditórios.
A cessão fiduciária é uma garantia que permite que um credor, ao conceder um empréstimo, receba a propriedade resolúvel dos créditos do devedor. Isso significa que, mesmo que o devedor entre em recuperação, a instituição financeira mantém a titularidade desses direitos, os quais ficam fora do alcance do processo recuperacional.
O STJ tem decidido repetidamente que esses créditos, por serem de propriedade fiduciária, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, conforme estipulado no artigo 49, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005. Dessa forma, a decisão é fundamentada em princípios jurídicos que protegem a segurança das operações financeiras, garantindo que créditos garantidos estejam protegidos mesmo em cenários de insolvência. Assim, a aplicação da "trava bancária" se configura como uma salvaguarda eficaz para as instituições financeiras, refletindo a robustez do sistema jurídico em lidar com a recuperação de empresas em dificuldades.
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