Questão FC155254
Passados cinco anos da concessão do registro de marca, determinada pessoa, com legítimo interesse, solicitou ao INPI que fosse declarada a caducidade do registro das marcas de duas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo acerca do registro das marcas, nos termos da jurisprudência do STJ.
O INPI deverá denegar o pedido de caducidade do registro de marca da primeira sociedade empresária, pois o simples fato de o produto elaborado e fabricado no Brasil ser destinado ao mercado externo não demonstra a caducidade do registro de marca por desuso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva se revela correta, uma vez que a legislação brasileira acerca da propriedade industrial estabelece que a utilização de uma marca no mercado externo não implica desuso no Brasil. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste contexto é claro: mesmo que um produto seja exportado, o titular da marca deve demonstrar que esta está sendo utilizada efetivamente dentro do país para evitar sua caducidade. Assim, a produção e a comercialização de produtos, mesmo que destinados ao exterior, cumprem os requisitos legais para caracterizar o uso da marca, sendo irrelevante a destinação final. Isso reflete a importância do mercado nacional e do fomento à economia local, pois o uso da marca no Brasil é o que garante a proteção legal, independentemente de vendas ao exterior. Portanto, a evidência de que a marca foi utilizada para a indústria nacional é suficiente para afastar alegações de caducidade por desuso, proporcionando ao titular a segurança jurídica necessária para operar e expandir suas atividades, tanto internamente quanto externamente. Dessa forma, fica evidente que a questão deve ser respondida como certa.
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