Questão FC155256
Julgue o próximo item, relativo à propriedade industrial. O registro de determinada marca como de alto renome é ato discricionário do Instituto Nacional de Propriedade Industrial,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O registro de determinada marca como de alto renome é ato discricionário do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, insuscetível, portanto, de revisão judicial, salvo quanto a seus aspectos formais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada correta porque reflete a interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o papel do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na avaliação de marcas de alto renome. De acordo com a legislação, é responsabilidade exclusiva do INPI decidir se uma marca pode ser classificada como tal, o que lhe confere um caráter discricionário nesse procedimento. Isso significa que a administração pública possui liberdade para determinar a conveniência e a oportunidade da proteção, sem que essas decisões sejam passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o Judiciário pode intervir apenas para analisar a regularidade dos atos administrativos, e não para discutir os méritos das decisões do INPI. Assim, como reiterado em diversos julgados, a análise do registro dessa categoria de marca é um privilégio do INPI, resguardando a especialidade e a proteção que elas merecem em todas as classes de produtos e serviços. Portanto, a questão se alinha perfeitamente com os entendimentos dos tribunais superiores, confirmando a resposta como certa.
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