Questão FC155257
Julgue o item seguinte, a respeito de propriedade industrial e direitos autorais. O titular do registro de desenho industrial está obrigado a pagar uma retribuição quinquenal ao IN
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O titular do registro de desenho industrial está obrigado a pagar uma retribuição quinquenal ao INPI a partir do segundo quinquênio da data do depósito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, e isso pode ser compreendido ao analisarmos o que diz a legislação pertinente ao registro de desenhos industriais. De acordo com a Lei nº 9.279/96, especificamente em seu artigo 120, os titulares de registro de desenhos industriais têm a obrigação de realizar o pagamento de uma retribuição quinquenal, que se inicia a partir do segundo quinquênio desde a data do depósito do registro.
Isso significa que, após cinco anos, o titular deve manter o registro ativo e em conformidade com as normas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), através do pagamento dessa retribuição. Esta exigência visa assegurar que os direitos do titular sejam preservados e reconhecidos, garantindo assim que a inovação e a criatividade no campo das artes industriais sejam adequadamente incentivadas e protegidas. Portanto, o comprometimento com essa retribuição é uma condição para que os direitos de exclusividade conferidos pelo registro continuem válidos e eficazes.
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