Questão FC155259
No que concerne aos requisitos, impedimentos, direitos e deveres do empresário, aos atos de comércio e aos contratos de empresas, julgue o item subsecutivo. Conforme súmula do Supe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça em vigor, a cobrança antecipada do valor residual garantido de um contrato de leasing o descaracteriza, transformando- o em compra e venda a prestação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está incorreta, e a razão principal para isso reside na distinção clara que o direito empresarial faz entre a cobrança antecipada e a natureza do contrato de arrendamento mercantil. O Valor Residual Garantido (VRG) representa a quantia que o arrendatário deve quitar ao término do arrendamento para se tornar o proprietário do bem. Essa quantia pode ser solicitada antecipadamente, sem que isso altere a essência do contrato de arrendamento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi enfático ao afirmar, por meio da Súmula 293, que tal cobrança não configura a descaracterização do contrato, preservando assim suas características fundamentais.
É crucial entender que a antecipação do VRG é uma prática comum no mercado, servindo para viabilizar operações e dar segurança às partes, mas não muda a natureza do arrendamento. Assim, a questão propõe uma interpretação equivocada ao insinuar que a antecipação compromete a relação contratual, desconsiderando a sólida fundamentação jurisprudencial que respalda a legitimidade dessa prática. Portanto, a resposta correta é sim, ERRADO! Uma análise atenta dos contratos mercantis e a jurisprudência vigente nos ensina que a prática comercial se desenvolve dentro de limites que garantem a validade e a continuidade das relações empresariais.
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