Questão FC155271
Julgue o item a seguir, com base na Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. º 6.404/1976) e nas alterações promovidas em seu texto pela Lei n.º 11.638/2007. As demonstrações financeira
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 6.404/1976) e nas alterações promovidas em seu texto pela Lei n.º 11.638/2007.
As demonstrações financeiras das companhias abertas e das companhias fechadas deverão observar obrigatoriamente as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 6.404/1976, com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.638/2007, distingue obrigatoriedade e faculdade quanto às normas da Comissão de Valores Mobiliários.
O texto do Art. 177, § 3º estabelece que as demonstrações financeiras das companhias abertas observarão as normas expedidas pela CVM. Já o § 6º prevê que as companhias fechadas podem optar por observar essas normas, ou seja, não têm obrigação automática.
Portanto, apenas as companhias abertas estão vinculadas obrigatoriamente às normas da CVM; para as fechadas a adoção é facultativa, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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